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Nova Edição

A DESAPOSENTAÇÃO

Profa. Amanda Cabral Fidalgo

Especialista em Processo Civil, Trabalhista, Penal, Administrativo e Constitucional –Pela Faculdade Mauricio de Nassau, Mestranda em Direito Processual Constitucional- Universidad Nacional Lomas de Zamora- Buenos Aires em Convênio ao Instituto Universitário Brasileiro- IUNIB

 

1 – INTRODUÇÃO

A seguridade social é uma garantia constitucional, é um direito social tendo sua previsão constitucional encontrada no caput do artigo 6° de nossa Carta Magna, e a ela compreende a saúde, a assistência social e a previdência social. Tratasse de um rol de garantias básicas que o Estado deve prestar à população, sendo que as duas primeiras não exigem a contribuição dos beneficiários, já a previdência social exige que todos os cidadãos devam contribuir, e essa contribuição ao fim de minha vida laborativa me concederá a aposentadoria, e ai é que encontramos a desaposentação.

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ENTIDADES FILANTRÓPICAS

Profa. Amanda Cabral Fidalgo

Especialista em Processo Civil, Trabalhista, Penal, Administrativo e Constitucional –Pela Faculdade Mauricio de Nassau, Mestranda em Direito Processual Constitucional- Universidad Nacional Lomas de Zamora- Buenos Aires em Convênio ao Instituto Universitário Brasileiro- IUNIB

 

INTRODUÇÃO

 

De acordo com o artigo 195, §7° CF/88 filantrópicas, vemos que filantropia tem um significado humanitário, no sentido de amor a humanidade onde filantropar seria o ato de ajudar indivíduos, com o mero sentido de sinônimo de caridade e que acontece de diversos tipos diretamente ou não.

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PESSOA JURÍDICA E A SEGURIDADE SOCIAL: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

Profa. Amanda Cabral Fidalgo

Especialista em Processo Civil, Trabalhista, Penal, Administrativo e Constitucional –Pela Faculdade Mauricio de Nassau, Mestranda em Direito Processual Constitucional- Universidad Nacional Lomas de Zamora- Buenos Aires em Convênio ao Instituto Universitário Brasileiro- IUNIB

Introdução

Em regra os direitos em si não se esgotam pelo não uso e em princípio têm duração perpétua. Todavia, há certos direitos cujo exercício afeta, em maior ou menor grau, a esfera jurídica de terceiros. Em razão do princípio da segurança jurídica e da paz social alguns direitos e relações jurídicas não podem ser eternos e a prescrição e a decadência são mecanismos do sistema jurídico para absorção de incertezas quanto ao tempoA segurança jurídica é um valor fundamental que o ordenamento jurídico persegue.

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USUCAPIÃO: ESTUDO COMPARADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA

Profa. Amanda Cabral Fidalgo

Especialista em Processo Civil, Trabalhista, Penal, Administrativo e Constitucional –Pela Faculdade Mauricio de Nassau, Mestranda em Direito Processual Constitucional- Universidad Nacional Lomas de Zamora- Buenos Aires em Convênio ao Instituto Universitário Brasileiro- IUNIB

 

RESUMO

Este estudo aborda fatores relacionados à usucapião, efetuando comparação entre as disposições legais sobre instituto nos sistemas jurídicos brasileiro e argentino, destacando a usucapião como forma de aquisição da propriedade, tendo em conta que todo bem, móvel ou imóvel, deve possuir uma utilidade social, sendo o seu proprietário o beneficiário de sua utilização, direta ou indiretamente, de maneira a produzir utilidades não apenas para si, mas também, para a sociedade. Em caso em que esse bem não é utilizado adequadamente pelo dono, que se mostra negligente quanto à sua utilização, não lhe atribuindo uma destinação útil, e se comportando desinteressadamente como se não fosse o proprietário, pode, com tal procedimento, proporcionar a outrem a oportunidade de se apossar da aludida coisa, circunstância em que devem ser observados os dispositivos legais integrantes do sistema jurídico nacional de cada país.

 

Palavras-chaves: Usucapião. Direitos Reais. Brasil. Argentina.

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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER x VIOLÊNCIA DE GÊNERO E OS MECANISMOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MULHERES

Profa. Amanda Cabral Fidalgo

Especialista em Processo Civil, Trabalhista, Penal, Administrativo e Constitucional –Pela Faculdade Mauricio de Nassau, Mestranda em Direito Processual Constitucional- Universidad Nacional Lomas de Zamora- Buenos Aires em Convênio ao Instituto Universitário Brasileiro- IUNIB

 

RESUMO

A presente pesquisa aborda a violência contra a mulher no âmbito doméstico, referindo os mecanismos de proteção dos direitos femininos nacionais e internacionais, a história da violência contra a mulher e as conquistas alcançadas na luta pela preservação e proteção aos direitos das mulheres. A metodologia observada na sua construção foi a realização de uma pesquisa bibliográfica qualitativa exploratória para prover o embasamento teórico ao estudo, em que foram consultadas obras de estudiosos da questão. Ao fim do trabalho, observou-se que, mesmo já se vivendo no século XXI, e com todas as conquistas já alcançadas, as mulheres ainda são objeto de discriminação em todos os campos de ação da humanidade, e os casos de violência doméstica ainda se verificam em quantidades alarmantes, ainda que os homens saibam que podem sofrer sanções legais, inclusive com a perda da liberdade, o que não os intimida nem faz recuar em seus intentos de agressão e até mesmo causando a morte das companheiras, havendo, portanto, muito a ser feito para eliminar essa chaga da sociedade.

Palavras-chave: Mulher. Violência. Direitos. Preservação.

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RESPONSABILIDADE CIVIL- DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS

TEREZINHA PEREIRA DE VASCONCELOS

RESUMO

 

Responsabilidade objetiva é a responsabilidade advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outrem que, para ser provada e questionada em juízo, independe da auferição de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano. Atualmente, no ordenamento legal brasileiro reside uma celeuma jurídica acerca da incidência da responsabilidade objetiva do Estado perante os atos jurisdicionais, divergindo do tratamento conferido aos atos administrativos, uma vez que há o posicionamento unânime quanto o surgimento do dever estatal de indenizar os danos provenientes das atividades desempenhadas pelo Poder Executivo.

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A PRISÃO PREVENTIVA: E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

Autor: André Sergey Aguiar da Cunha ([1])

Orientador: Dorli João Carlos Marques([2])

RESUMO

A fundamentação da prisão preventiva está no art. 312 do Código de Processo Penal que diz que ela poderá ser decretada como: A) Garantia da ordem pública; B) Garantia da ordem econômica; C) Conveniência da instrução criminal; e D) para assegurar a aplicação da lei penal; sendo, portanto, medida excepcional, cautelar e provisória, tomada no curso do inquérito policial ou do processo penal, com a finalidade de garantir a elucidação dos fatos, a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal em caso de condenação, não ofende, nestes termos o princípio constitucional da inocência, sendo que o juiz a aplica por um motivo processual e não por achar o réu culpado.

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NO JARDIM DOS CAMINHOS QUE SE ENTRECRUZAM: DIREITO SANITÁRIO, A LOUCURA E A LEI PAULO DELGADO

Terezinha Pereira de Vasco

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MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PRESERVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE)

Terezinha Pereira de Vasconcelos

Vivemos hoje num momento crítico em relação às questões ambientais. Nosso planeta dá sinais evidentes de que não suporta mais o ritmo de consumo que dos dias atuais. A poluição ambiental (da terra, da água e do ar) chegou a níveis consideráveis, tão consideráveis que em determinadas regiões de alguns países o nível de poluição provoca deformidades e problemas de saúde nos habitantes locais.

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CRIME AMBIENTAL (AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE E SEUS COMPONENTES)

Terezinha Pereira de Vasconcelos

   São considerados crimes ambientais toda e qualquer ação que causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Enquadram-se nesses casos:

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