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Arquivo do mês: maio 2014

RESPONSABILIDADE CIVIL- DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS

TEREZINHA PEREIRA DE VASCONCELOS

RESUMO

 

Responsabilidade objetiva é a responsabilidade advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outrem que, para ser provada e questionada em juízo, independe da auferição de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano. Atualmente, no ordenamento legal brasileiro reside uma celeuma jurídica acerca da incidência da responsabilidade objetiva do Estado perante os atos jurisdicionais, divergindo do tratamento conferido aos atos administrativos, uma vez que há o posicionamento unânime quanto o surgimento do dever estatal de indenizar os danos provenientes das atividades desempenhadas pelo Poder Executivo.

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A PRISÃO PREVENTIVA: E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

Autor: André Sergey Aguiar da Cunha ([1])

Orientador: Dorli João Carlos Marques([2])

RESUMO

A fundamentação da prisão preventiva está no art. 312 do Código de Processo Penal que diz que ela poderá ser decretada como: A) Garantia da ordem pública; B) Garantia da ordem econômica; C) Conveniência da instrução criminal; e D) para assegurar a aplicação da lei penal; sendo, portanto, medida excepcional, cautelar e provisória, tomada no curso do inquérito policial ou do processo penal, com a finalidade de garantir a elucidação dos fatos, a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal em caso de condenação, não ofende, nestes termos o princípio constitucional da inocência, sendo que o juiz a aplica por um motivo processual e não por achar o réu culpado.

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NO JARDIM DOS CAMINHOS QUE SE ENTRECRUZAM: DIREITO SANITÁRIO, A LOUCURA E A LEI PAULO DELGADO

Terezinha Pereira de Vasco

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MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PRESERVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE)

Terezinha Pereira de Vasconcelos

Vivemos hoje num momento crítico em relação às questões ambientais. Nosso planeta dá sinais evidentes de que não suporta mais o ritmo de consumo que dos dias atuais. A poluição ambiental (da terra, da água e do ar) chegou a níveis consideráveis, tão consideráveis que em determinadas regiões de alguns países o nível de poluição provoca deformidades e problemas de saúde nos habitantes locais.

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CRIME AMBIENTAL (AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE E SEUS COMPONENTES)

Terezinha Pereira de Vasconcelos

   São considerados crimes ambientais toda e qualquer ação que causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Enquadram-se nesses casos:

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ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

JANAINA GRAÇA COSTA PEREIRA CORREIA*

RESUMO

O presente artigo tem como foco como se processa e se julga uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, a qual tramita no Supremo Tribunal Federal.  A Constituição Federal, em seu art. 102, § 1º, determina que a argüição de preceito fundamental decorrente da própria Carta Magna será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos estabelecidos pela Lei. Trata-se de uma norma, portanto, de eficácia limitada, tendo sido editada a Lei nº 9.882, de 03 de Dezembro de 1999, a qual regulamenta a matéria. A ADPF serve para prevenir ou reparar lesão contra preceitos fundamentais da Constituição. Tal situação será apreciada à luz da Constituição Federal de 1988, de Leis Esparsas e dos Princípios que regem o Estado Democrático de Direito.

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A POLITICA DO DESARMAMENTO NO BRASIL E NA ARGENTINA

JANAINA GRAÇA COSTA PEREIRA CORREIA

RESUMO

Sabe-se que a violência é um tema de grande preocupação mundial e que muitos dos crimes decorrentes de ações criminosas, dá-se pela utilização das armas de fogo. Por conta disso, o Brasil e a Argentina, países marcados por um alto grau de criminalidade, adotou politicas em torno de diminuir a criminalidade, bem como  promover o desarmamento com a proibição de utilizar uma arma sem o porte, bem como restringindo a utilização desses artefatos. O Tema em realce encontra-se definido através da análise de doutrina, leis e jurisprudências; logo, serão examinadas e apresentadas correntes doutrinárias e decisões jurisprudenciais acerca do tema em apreço, com fundamento nos diplomas legais brasileiros e argentino.

PALAVRAS – CHAVES: Arma- Desarmamento – Criminalidade-Brasil-Argentina .

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A PERVERSÃO, PRESENTE EM TODAS AS SOCIEDADES HUMANAS

Terezinha Pereira de Vasconcelos

A perversão é um fenômeno sexual, político, social, físico, trans-histórico, estrutural, presente em todas as sociedades  humanas (ROUDINESCO, 2007).

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A JURISPRUDÊNCIA QUANTO À SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS, NO BRASIL.

Terezinha Pereira de Vasconcelos

O Direito se manifesta na sociedade (ubi, societas, ibi ius). Ninguém contesta. A polêmica surge no momento em que se indaga o que é o Direito.

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A HISTÓRIA DO DIREITO COMO DISCIPLINA FUNDAMENTAL (SUA ANÁLISE E SUA IMPORTÂNCIA)

Terezinha Pereira de Vasconcelos

A História do Direito é uma disciplina que vem sendo exigida como obrigatória na grade curricular dos cursos de direito. Isso acontece porque ela se torna indispensável para a formação dos bacharéis em direito, uma vez que ela é fundamental no ensino jurídico, pois descreve todos os acontecimentos jurídicos ocorridos desde a antiguidade até os dias de hoje. Por isso, o presente artigo se propõe a analisar tal disciplina e falar da sua importância.

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