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Arquivo do mês: novembro 2010

A LDB E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: OS DOIS PILARES DA ATUAL LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL NACIONAL

Por: Dr. Gabriele Sapio – Doutorando em Direito pela Universidad Del Museo Social Argentino.

RESUMO

O presente trabalho sintetiza a relevância bem como o papel cruciais representados pela CF de 1988 e pela Lei n. 9394/96 junto á legislação educacional brasileira, em razão de suas notáveis abrangência e objetividade no que se refere á necessidade da garantia do direito público subjetivo á educação bem como ao aperfeiçoamento e melhoria da qualidade do ensino, das condições e pressupostos Continue lendo

COISA JULGADA CONSTITUCIONAL

Por: Dr. Adriano Ribeiro – Doutorando em Direito pela Universidad Del Museo Social Argentino

Trata-se de um trabalho de significativo valor para o direito processual, pois já faz algum tempo que juristas portugueses e brasileiros discutem a coisa julgada inconstitucional. A proposta do doutor Carlos Henrique Soares, é justamente contrária ao entendimento dos juristas Paulo Otero, de Portugal, e Humberto Theodoro Júnior, do Brasil. Continue lendo

A Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) em face do Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário

Por: Dr. Gustavo Alexandre Magalhães & Dr. Pedro Henrique Magalhães Lima

1. Introdução. 2. Exigência legal de interposição de Recurso Administrativo (art. 5º, I, da Lei 12.016/09). 3. O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. 4. Inconstitucionalidade do art. 5º, I, e o Princípio da Interpretação Conforme a Constituição. 5. Referências Bibliográficas. Continue lendo

Diminuição da Idade Penal. Decepção social.

RESUMO

Por: Dra. Joana Sarmento de Matos (Juíza de Direito em Roraima e Doutoranda pelo Aporbatum na Universidad Del Museo Social Argentino) & Dr. Alessandro Marques de Siqueira (Professor da TJRJ e UCAM e Mestrando em Direito Constitucional pela UNESA).

Este trabalho visa discutir se a diminuição da idade penal teria o condão de diminuir os índices de criminalidade. Visa também suscitar questão se com a feição da Constituição Federal de 1988, denominada de “Constituição cidadã”, expressão cunhada por Ulisses Guimarães, seria possível a alteração da idade penal. Nos termos da legislação em vigor, a idade penal começa aos 18 anos completos ¹. Existe ainda a “Constitucionalização” do assunto no artigo 228 do texto da Lei Maior². Continue lendo

Globalização e Soberania. Conceitos Dinâmicos em um mundo integrado.

INTRODUÇÃO

Por: Dra. Joana Sarmento de Matos (Juíza de Direito em Roraima e Doutoranda pelo Aporbatum na Universidad Del Museo Social Argentino) & Dr. Alessandro Marques de Siqueira (Professor da TJRJ e UCAM e Mestrando em Direito Constitucional pela UNESA).

Nos dias de hoje é freqüente vermos posta em causa a idéia de Soberania. Esta discussão se faz grande em razão da integração cada vez mais acentuada que se tem visto mundo afora. Um processo de integração iniciado com as grandes navegações, ainda na Idade Média, e cada vez mais acentuado, vide os Blocos Econômicos, em especial o europeu, que evoluiu para uma Comunidade. Continue lendo

A inoponibilidade das exceções pessoais e os Títulos de Crédito

RESUMO

Por: Dra. Joana Sarmento de Matos (Juíza de Direito em Roraima e Doutoranda pelo Aporbatum na Universidad Del Museo Social Argentino) & Dr. Alessandro Marques de Siqueira (Professor da TJRJ e UCAM e Mestrando em Direito Constitucional pela UNESA).

Eu devia, eu pagava; Tu devias, tu pagavas; Todos confiavam e todos davam azo à confiança; Iam todos e todos viam; Todos se conheciam…
Em um mundo onde todos se conhecem e se respeitam, não há porque se falar em títulos de crédito. A fidúcia se opera na base da pessoalidade e na prática do escambo. Tais títulos, então, são desnecessários. Continue lendo

A Política Criminal e Intervenção Mínima

RESUMO

Por: Dra. Joana Sarmento de Matos (Juíza de Direito em Roraima e Doutoranda pelo Aporbatum na Universidad Del Museo Social Argentino) & Dr. Alessandro Marques de Siqueira (Professor da TJRJ e UCAM e Mestrando em Direito Constitucional pela UNESA).

A partir da Revolução Francesa e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão vivemos em um Estado de Direito. Um estado de permanente império da Lei, que deve ser abstrata, genérica e se voltar para a promoção do convívio social. Continue lendo

A multa reparatória no código de trânsito brasileiro. O caminhar do direito penal rumo à vitimologia

RESUMO

Por: Dra. Joana Sarmento de Matos (Juíza de Direito em Roraima e Doutoranda pelo Aporbatum na Universidad Del Museo Social Argentino) & Dr. Alessandro Marques de Siqueira (Professor da TJRJ e UCAM e Mestrando em Direito Constitucional pela UNESA).

No presente trabalho fez-se uma análise sucinta do fenômeno que é o Direito Penal, de onde se inferiu que este precisa estar adstrito à lógica decorrente do Princípio da Legalidade, poder/dever de que dispõe o Estado Moderno para manter a ordem, em substituição à autotutela e ao regime absolutista. Continue lendo

O processo como meio de efetivação dos Direitos Fundamentais

Por: Des. Elpídio Donizetti Nunes

1. Introdução

Ao me debruçar sobre o panorama atual da ciência processual – tarefa indispensável para desempenhar meu honroso papel na Comissão de Juristas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil – percebo que ganha força a linha de pensamento que se convencionou chamar de neoconstitucionalismo e seu corolário, o direito processual constitucional, desembocando nas correntes do neoprocessualismo (também chamado de formalismo-valorativo). Continue lendo

Reflexões de um juiz cristão – sobre os meandros da Comissão do Novo CPC

Por: Des. Elpídio Donizetti Nunes

Meus distintos colegas de Comissão, compartilho com vocês as reflexões por mim levadas a efeito nestes dias de recesso em que celebramos a ressurreição de Jesus Cristo depois de sua morte por crucificação. Guardadas as proporções – porque os limites das minhas preocupações se restringem a alguns remendos no CPC, enquanto a doutrina cristã operou profundas mudanças na conduta Continue lendo