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Arquivo do mês: outubro 2010

Da problemática do direito líquido e certo no mandado de segurança: pressuposto processual, condiçao da açao ou mérito?

Rosane Vieira de Castro

Nos idos da década de trinta, precisamente no artigo 113 no 33 da Constituiçao de 19342, o constituinte brasileiro consagrou uma das maiores garantias dos cidadaos em face dos atos ilegais e abusivos praticados por autoridades públicas: o mandado de segurança.
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Apontamentos sobre o significado de “Repercussao Geral” para efeitos de Recurso Extraordinário.

Luiz Gustavo Levate

O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da Repercussao Geral para efeitos de Recurso Extraordinário. Traz o significado das expressoes repercussao econômica, política, social e jurídica. Continue lendo

O Novo Direito Concursal Brasileiro: desafios e perspectivas no cenário jurídico-econômico

Jean Carlos Fernandes

O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da recuperaçao de empresas e falencia, sob a ótica da análise econômica do direito. Continue lendo

Breves apontamentos acerca da tutela jurídica do nascituro no Direito Civil

Gustavo Lopes Alfredo

É perfeitamente compreensível a grande apreensao da sociedade brasileira em relaçao ao julgamento do STF da Açao Direta de Inconstitucionalidade n. 3510, questionando a constitucionalidade do art. 5o da lei 11.105 de 2005 – Lei de Biossegurança – que dispoe sobre a possibilidade de serem feitas pesquisas genéticas com células-tronco embrionárias. Continue lendo

A volta do Regime Jurídico único no âmbito da Administraçao Pública Brasileira

Na redaçao original da Constituiçao Federal de 1988, o art. 39 estabelecia a obrigatoriedade de instituiçao de “regime jurídico único” para o pessoal da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municípios. Continue lendo

Parcelamento Tributário e Depósito Judicial a luz do Regime Jurídico Administrativo

Gleison Assis Reis

Este ensaio pretende evidenciar que as normas – regras e princípios – especialmente afetas ao Direito Administrativo devem ser utilizadas para resolver uma questao hoje muito debatida, qual seja, a possibilidade de se discutir, perante o Poder Judiciário, débitos tributários confessados e parcelados administrativamente, bem como se realizar o depósito judicial das respectivas parcelas mensais para fins de suspensao do crédito tributário. Continue lendo

Princípio constitucional da Colegialidade das decisoes dos tribunais – Cabimento de interposiçao de agravo interno de todas as decisoes monocráticas do relator

Dierle José Coelho Nunes

O presente ensaio discute a possibilidade de interposiçao de recurso de agravo interno em face de todas as decisoes monocráticas proferidas pelos relatores nos tribunais, inclusive no recurso de agravo por instrumento, após a reforma da lei 11.187/05 e do novo parágrafo único do art.527, CPC, devido a existencia de um princípio constitucional da colegialidade das decisoes dos Tribunais. Continue lendo

Reflexoes sobre os princípios jurídicos e sua necessária aplicabilidade em face ao processo de execuçao trabalhista

Estudo sobre os princípios jurídicos aplicáveis no âmbito juslaboral, com fito a efetividade processual, destacando suas repercussoes em torno ao processo de execuçao trabalhista e seus institutos jurídicos mais relevantes – credor x devedor – regulamentaçao normativa. Continue lendo

Fazenda Pública em juízo. Prerrogativas processuais. Prazos judicias em dobro e em quádruplo. Análise da sua compatibilidade com o ordenamento constitucional.

David Oliveira Lima Rocha

Da análise da legislaçao processual civil em vigor encontramos diversos dispositivos que conferem ao Poder Público tratamento diferenciado em relaçao ao particular dentro da relaçao processual. Continue lendo

Breves consideraçoes sobre o parágrafo 4° do art. 6° da nova Lei de Falencias

Clara Gazzinelli de Almeida Cruz

O artigo pretende analisar a possibilidade de prorrogaçao da suspensao das açoes e execuçoes cíveis existentes em face do devedor quando do deferimento do processamento da recuperaçao judicial por mais de cento e oitenta dias.